Medida Provisória 927 e o Home Office
Campos Veiga Medida Provisória 927

Medida Provisória 927 e o Home Office

No dia 22/03/2020 o governo federal editou a Medida Provisória nº 927, que prevê uma série de ações para preservar o emprego e suavizar possíveis efeitos negativos da pandemia do Coronavírus na nossa economia.

A Medida Provisória prevê uma série de medidas em relação ao contrato de trabalho, enquanto perdurar a situação provocada pela pandemia.

Assim, a Medida Provisória nº 927/2020 tenta facilitar a implantação de home office emergencial.

A CLT, em seu artigo 75-C, assenta que essa modalidade de prestação de serviço deve constar do CONTRATO DE TRABALHO no qual se especificará as atividades que podem ser realizadas pelo empregado.

Com a edição da MP 927/20 fica dispensada a formalização de aditivo contratual, permitindo que essa modalidade de trabalho à distância seja efetivada a critério exclusivo do empregador.

Se houver despesas a serem arcadas ou ressarcidas pelos empregadores isso deve ser estabelecido por escrito.

As empresas podem fornecer  equipamentos em comodato e arcar com serviços de infraestrutura que não terão cunho salarial.

Os empregados poderão valer-se de  aplicativos e programas de comunicação, além da jornada contratual de trabalho, sem que isso constitua tempo à disposição, sobreaviso ou regime de prontidão, exceção feita aos casos de previsão em acordo individual ou coletivo. (CCT ou ACT).

Essas regras representam flexibilização saudável à disposição celetista acima aludida.

À disposição para dúvidas! Clique aqui.

Baixe o arquivo com a íntegra da Medida Provisória, clicando aqui.

Maurício de Campos Veiga

Advogado, professor e sócio fundador da CAMPOS VEIGA ADVOCACIA com vasta experiência na área jurídica empresarial trabalhista desde 1973.

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